EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Campeonato: CARIOCA 2025 – SÉRIE OURO Categoria: SUB-09 Jogo das Equipes: SÃO GONÇALO E.C. X VASCO DA GAMA SAF Data da Partida: 25-05-2025 ID 24969 A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu representante que subscreve apresente,vem, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, II, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), vem apresentar o competente PARECER , pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Segundo súmula e relatório da equipe de arbitragem, não compareceu policiamento, contudo, a equipe mandante, São Gonçalo E.C, apresentou segurança particular, na pessoa do senhor Erick Ferraz do Nascimento, CPF n° 167.613.147-71 e ambas as equipes apresentaram seus respresentantes. Afirma o árbitro principal, Aloizio Cláudio de Moraes, que o início da partida estava marcado para 12h30min, todavia, iniciou-se às 12h42min, ou seja, com 12 minutos de atraso, devido a partida anterior, ocorrida entre o São Gonçalo e Marã, pelo campeonato Carioca 2025, Sub 12, Série Ouro Especial, ter se encerrado às 12:27hs. Verifica-se pelo relato da equipe de arbitragem que após esse periodo a partida teve sua continuidade até o final, sem outras ocorrências. De acordo com a narrativa dos fatos acima, o atraso de 12 minutos para o início da partida ocorrida entre o São Gonçalo E.C e Vasco da Gama SAF, de maneira breve e simples, ainda que fosse atribuída à equipe mandante São Gonçalo EC a aplicação das penas incursas no art.206, do CBJD, verifica-se ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, consoante o art.165-A, § 2º, do CBJD. Conclusivamente, não encontra esta PROCURADORIA razões para o oferecimento de denúncia contra QUALQUER DOS ENVOLVIDOS NA PARTIDA EM QUESTÃO, de modo que, com fundamento no art. 74, §1º, do CBJD, opina-se pelo arquivamento do processo, salvo melhor juízo do Sr. Procurador Geral, na forma do quanto disposto no §2º do mesmo art. 74, do CBJD, acaso assim o requeira eventual interessado no prazo legal. É o parecer! Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2025. ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA Procurador de Justiça Desportiva