EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Campeonato: CARIOCA 2025 SÉRIE OURO ESPECIAL Categoria: SUB-13 Jogo das Equipes: S.E. REAL X BRADESCO SEGUROS Data da Partida: 23-08-2025 ID 29205 A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu representante que subscreve a presente,vem, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, II, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), vem apresentar o competente PARECER , pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Segundo súmula e relatório da equipe de arbitragem, a equipe mandante, S.E REAL ,apresentou segurança particular, que se fez presente ao local da partida, as equipes apresentaram seus representantes. Afirma o árbitro principal, Davi Francisco Andrade de Melo, que, aos 28m26s do segundo tempo, expulsou o sr. Luiz Felipe Soares, atleta da equipe S.E. Real, camisa 6, registro nº 65083, diretamente com cartão vermelho, bem como o atleta Pedro Henrique Correa da Silva, camisa nº 3, registro nº 59169, da equipe Bradesco, por trocarem empurrões e protagonizarem um desentendimento que por pouco não evoluiu para vias de fato. Ambos os atletas deixaram a quadra de jogo sem maiores incidentes. Em que pese restar configurada a conduta dos atletas, srs. Luiz Felipe Soares, na descrição tipificada no artigo 257 do CBJD e Pedro Henrique Correa da Silva, na descrição tipificada no artigo 257 do CBJD, todavia, verifica-se que todos os supramencionados atletas são menores de 14 (catorze) anos de idade, portanto, desportivamente inimputáveis. Conclusivamente, em razão da inimputabilidade desportiva dos agentes, na forma do art. 162, caput, do CBJD, não encontra esta PROCURADORIA razões para o oferecimento de denúncia contra QUALQUER DOS ENVOLVIDOS NA PARTIDA EM QUESTÃO, de modo que, com fundamento no art. 74, §1º, do CBJD, opina-se pela aplicação de medida de orientação pedagógica aos mesmos no presente processo, salvo melhor juízo do Sr. Procurador Geral, na forma do quanto disposto no §2º do mesmo art. 74, do CBJD, acaso assim o requeira eventual interessado no prazo legal. É o parecer! Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA Procurador de Justiça Desportiva